Entrega de relatório da 'CPI das Milícias', em Brasília

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) recebeu, nesta terça-feira, o relatório final da CPI das Milícias, que foi instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar a atuação de milícias armadas relacionadas a membros ou ex-membros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do estado.

O presidente da CPI, deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), apresentou o relatório e fez considerações sobre a necessidade da participação de organismos nacionais e internacionais no combate às milícias.

Durante a apresentação, o deputado relatou que as milícias são formadas principalmente por membros da sociedade civil chefiados sempre por policiais ou bombeiros. Segundo ele, o problema não é recente, mas tem se agravado com a eleição de milicianos para cargos no Poder Legislativo estadual e municipal.

De acordo com ele, os milicianos também controlam outros serviços em favelas e bairros pobres, como a distribuição de gás, e a instalação irregular de serviços de tv a cabo, conhecida como “gato-net”. Os grupos armados também extorquem a população para não agir de forma violenta nos bairros em que atuam. As formas de intimidação incluem a expulsão da residência, agressões e morte.

Depois de apresentado o relatório a comissão definiu algumas propostas a serem apresentadas para autoridades nacionais e internacionais. Entre elas, a comissão pretende solicitar uma audiência com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tratar do assunto.

O CDDPH também pretende enviar um ofício à Assembléia Legislativa e à Câmara Municipal para que adotem providências, inclusive com a possibilidade de cassação dos mandatos dos deputados e vereadores identificados pela CPI como milicianos.

Depois de ouvir exposição sobre milícias feita nesta terça-feira, em Brasília, pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), os membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República, decidiram aprovar oito medidas para garantir a realização de 57 propostas para conter o avanço da ação desses grupos paramilitares.

As medidas foram apresentadas no Relatório Final da CPI das Milícias, aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio, em dezembro do ano passado.

Medidas deliberadas pelo Conselho Federal

1) Encaminhar ao governo do Rio de Janeiro e ao federal proposta para que o próprio Estado brasileiro encaminhe pedido de audiência sobre milícias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

2) Oficiar os Ministérios Públicos federal e estadual do Rio de Janeiro para que implementem as medidas de sua competência propostas no relatório da CPI de forma articulada;

3) Promover estudo, no âmbito do Conselho, sobre segurança privada no Brasil;

4) Oficiar o Poder Executivo do Rio de Janeiro para que realize as medidas recomendadas pela CPI;

5) Oficiar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal do Rio para que cumpram as propostas da CPI, especialmente, no caso da Câmara, a criação de um Conselho de Ética;

6) Oficiar a OAB-RJ para cobrar o compromisso da criação de uma Ouvidoria específica para casos relacionados a milícias;

7) Encaminhar ao governo federal proposta de desmilitarização ou de desarmamento do Corpo de Bombeiros;

8) Acompanhar de perto a tramitação de projetos para a tipificação dos crimes de formação de milícia, este já em trâmite no Congresso, e de curral eleitoral.

Além dos membros do Conselho, participaram do debate o secretário de Segurança Pública do Rio, Mariano Beltrame, o subprocurador de Direitos Humanos do Ministério Público do Rio, Leonardo Chaves, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, o cientista social Ignacio Cano, da Uerj, e o deputado federal Antonio Carlos Biscaia.

Reportagem do Jornal do Brasil, 10-03-2009