Movimento Pró-Democracia

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28 de dez de 2010

Comissão Especial de Exclusões da PM quer mais justiça em processos.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para examinar as exclusões administrativas, ocorridas nos últimos cinco anos, na Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ), tendo em vista a identificação de eventuais inobservâncias a princípios constitucionais, aprovou o relatório final de seus trabalhos, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, nesta terça-feira (28/12). O documento, que será enviado ao Poder Executivo e ao Comandante-Geral da PMERJ, traz sugestões para atualização e melhoria da redação de textos legais relacionados a tais procedimentos administrativos. “A comissão examinou os procedimentos adotados por ocasião da aplicação de exclusões ocorridas nos últimos cinco anos na PMERJ, tendo em vista 11 depoimentos colhidos no transcorrer de sete reuniões ordinárias”, explicou o presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP).

“Está clara a necessidade de que administração pública e, principalmente, as corporações militares detenham instrumentos administrativos disciplinares capazes da manutenção de seus valores institucionais. No mesmo sentido, merece ser reafirmada a importância da seleção dos servidores públicos, assim como a depuração de seus quadros. O que qeremos é mais justiça nas medidas administrativas”, acrescentou o parlamentar. Entre as propostas apresentas no texto, está a de que diante de cada episódio concreto, seja procedida uma criteriosa análise do fato, em especial quanto a sua submissão às esferas judicial ou administrativa; a revisão dos critérios e diversidade normativa que permitem que militares de círculos distintos, envolvidos na prática do mesmo fato, recebam punição diferenciada; e o cumprimento imediato do Art. 91, §7º da Constituição Estadual que determina que “o oficial e a praça só perderão o posto, a patente e graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.”
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Texto de Marcela Maciel
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